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Regulamento de Publicidade e Ocupação de Espaço Público – concelho de Viseu

Notícias | 6 Maio 2024 - 6 Maio 2024

No passado dia 10 de abril de 2024 foi publicado em Diário da República o Regulamento n.º 411/2024 que aprova o Regulamento de Publicidade e Ocupação de Espaço Público para o concelho de Viseu e que vem substituir o publicado no ano de 2013.

O novo regulamento, determina novas regras no que diz respeito às condições em que se pode ocupar o espaço público, nomeadamente com esplanadas, pode ser consultado no ficheiro que aqui apresentamos.

Regulamento nº 411/2024