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Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE)

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Notícias | 12 Dezembro 2022 - 30 Novembro -0001

A declaração RCBE é o ponto central do serviço do registo do beneficiário efetivo. O registo do beneficiário efetivo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. O objetivo é identificar todas as entidades nacionais e internacionais que operam em Portugal, aumentando a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas.

Confirmação anual da informação do RCBE

Quando não existam alterações aos dados anteriormente declarados deve ser efetuada uma confirmação da informação.

A confirmação anual da informação constante no RCBE, deve ser efetuada até ao dia 31 de dezembro de cada ano.

A confirmação anual é dispensada sempre que a entidade tenha, em momento anterior do mesmo ano civil, efetuado uma atualização da informação.

Para cumprimento desta obrigação, os associados podem recorrer ao Departamento Jurídico da ACDV, devendo para efeitos de agendamento contactar os serviços administrativos desta Associação.