LOUÇA DE PLÁSTICO DE UTILIZAÇÃO ÚNICA

A Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24 de setembro, determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho.

Para esclarecimento de dúvidas que possam surgir relativamente a esta matéria, a APA – Associação Portuguesa do Ambiente disponibiliza no seu site um conjunto de perguntas e respostas (FAQ’S), que podem ser consultadas na ligação seguinte:

Lei 76_2019 FAQ_versão 2021_V1_1Jann2022.pdf (apambiente.pt)