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Livro de Reclamações

Notícias | 11 Abril 2023 - 11 Abril 2023

A legislação atual exige que os estabelecimentos de comércio e serviços, incluindo restaurantes e lojas, tenham um livro de reclamações físico. Outros modelos proibidos.

Devem assim registar-se na plataforma digital do Livro de Reclamações, para disponibilizar o LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELECTRÓNICO – LRE.