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FATURAÇÃO ELETRÓNICA
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Notícias | 30 Novembro -0001 - 30 Novembro -0001
De acordo com o Decreto-lei n.º 42-A/2022, as pequenas e médias empresas, as microempresas, assim como as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes estão obrigadas a enviar faturas eletrónicas no âmbito da execução de contratos públicos a partir de 31 de dezembro de 2023.
Consequência do Despacho n.º 49/2022 – XXII, de 24 de maio, entrará também em vigor a partir do dia 31 de dezembro de 2023, a obrigatoriedade da assinatura digital das faturas enviadas em PDF.