AFIXAÇÕES OBRIGATÓRIAS DO EMPREGADOR – ACT disponibiliza lista das afixações obrigatórias

A ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho disponibilizou a lista das afixações obrigatórias por parte do empregador.

São obrigatoriedades legais nos termos do Código do Trabalho, do Regime da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, e do Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, que o empregador deve tornar visíveis no local de trabalho, para que todos os trabalhadores possam consultar.

Aceda à lista das Afixações obrigatórias – empregador.pdf