Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE)

Confirmação anual da informação do RCBE

O serviço de registo central do beneficiário efetivo (RCBE) tem como centro a declaração RCBE. Este registo é mandatório para entidades em Portugal ou com atividades no país. O objetivo é aumentar a transparência, confiança e segurança nas transações económicas.

Deve-se confirmar anualmente os dados do RCBE, a menos que não haja alterações. A confirmação anual ocorre até 31 de dezembro. A dispensa ocorre se houver atualização no mesmo ano. Os associados podem usar o Departamento Jurídico da ACDV, agendando pelos serviços administrativos.

A declaração RCBE é o ponto central do serviço do registo do beneficiário efetivo. O registo central do beneficiário efetivo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. O objetivo é identificar todas as entidades nacionais e internacionais que operam em Portugal, aumentando a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas.