CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO – REGRAS APLICÁVEIS

O exercício das diversas atividades empresariais, nomeadamente o Comércio a Retalho, bem como a Restauração e Bebidas, no que diz respeito às relações de trabalho da entidade empregadora com os trabalhadores, é regulado por diferentes Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho – IRCT.

Neles está definido o valor das diuturnidades, do subsídio de alimentação, as tabelas salariais, a definição das categorias profissionais, entre outras situações, que devem ser do conhecimento das entidades empregadoras.

Para conhecer o IRCT aplicável a cada atividade, podem os associados, contactar os serviços administrativos da ACDV.