NOTIFICAÇÕES E CITAÇÕES ELETRÓNICAS

As empresas podem, desde o dia 15 de janeiro (Portaria n.º 10/2025/1, de 14 de janeiro), aceder às citações e notificações eletrónicas dos processos judiciais, utilizando os atributos empresariais do Sistema de Certificação de Atributos Empresariais (SCAP).

O SCAP não só permite o registo automático e gratuito dos atributos empresariais, como também possibilita a associação desses atributos aos certificados digitais do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel Digital, tornando o processo mais ágil e seguro.

Para saber mais sobre esta nova medida, consulte AQUI o comunicado emitido pelo Instituto dos Registos e do Notariado.