REGISTO CENTRAL DE BENEFICIÁRIO EFETIVO (RCBE)

Confirmação anual da informação do RCBE

O RCBE – Registo Central do Beneficiário Efetivo, tem como objetivo identificar quem são os reais beneficiários das entidades coletivas, nomeadamente empresas, associações, fundações entre outras.

A declaração inicial do RCBE deve ser efetuada no prazo de 30 dias após a constituição da entidade sujeita a registo.

Anualmente e até 31 de dezembro, deve ser efetuada a Confirmação Anual da informação que consta no RCBE.

Para cumprir esta obrigação, os nossos associados podem recorrer aos serviços da sociedade de advogados que têm parceria com a ACDV, devendo para o efeito contatar os serviços administrativos desta associação.

Saber mais: Registo de Beneficiário Efetivo | Justiça.gov.pt (justica.gov.pt)