MENÇÕES OBRIGATÓRIAS

O Decreto - Lei n.º 197/2012 de 24 de agosto, introduziu alterações às regras de faturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado.

O Decreto - Lei n.º 197/2012 de 24 de agosto, introduziu alterações às regras de faturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado. O n.º 14 do artigo 36º do Código do IVA, aditado por este diploma, determina que " nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de faturação".
Este procedimento aplica-se da mesma forma aquando da utilização pelos contribuintes de faturas pré-impressas em tipografias autorizadas pelo Ministro das Finanças.
Em virtude da publicação da Portaria n.º 340/2013, de 22 de novembro, a partir de 1 de janeiro de 2014 apenas estão dispensados da obrigação de emissão de faturas através de programas de faturação previamente certificados pela AT, os sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou inferior a € 100.000,00.
Tendo em consideração a incerteza que se verificava em torno da aplicação do citado nº 14 do artigo 36º, a AT concedeu aos sujeitos passivos, através do ofício-circulado n. 30156 de 18 de dezembro, um prazo de adaptação até 31 de dezembro de 2013, findo o qual deve ser observado o seu estrito cumprimento.