NOVO CALENDÁRIO DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES FISCAIS

Foi publicado o Despacho nº 437/2020.XXII que prorroga os prazos das declarações do IVA e define o calendário das declarações anuais a entregar em 2021.

As declarações do IVA mensais e trimestrais a entregar nos meses de novembro de 2020 a maio de 2021 (declarações trimestrais do 3º e 4º trimestres de 2020 e 1º trimestre de 2021 e as declarações mensais de setembro de 2020 a março de 2021) podem ser submetidas até ao dia 20 do mês respetivo e o pagamento ser feito até ao dia 25.

CALENDÁRIO DAS DECLARAÇÕES FISCAIS ANUAIS A ENTREGAR EM 2021

Além dos prazos de entrega e pagamento do IVA, outras declarações também mudam, são elas:

- A declaração IES/DA será entregue nos mesmos moldes que no presente ano, sendo o formulário disponibilizado a partir de 1 de janeiro de 2021;

- A modelo 10 pode ser submetida até ao dia 25 de fevereiro;

- Os inventários continuam a ser comunicados sem serem valorizados, tal como no presente ano;

- A declaração modelo 22 será disponibilizada a partir de 1 de março;

- Continuarão a ser aceites até 31 de março as faturas em PDF, considerando-se faturas eletrónicas para todos os efeitos fiscalmente previstos.

Consulte o Despacho na íntegra aqui: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAAF_437_2020_XXII.pdf